A partir do dia 1º de janeiro de 2011, começa a valer em São Paulo, a lei municipal que proíbe a distribuição gratuita de sacolinhas plásticas descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais da capital. A norma foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab na quarta-feira (18/2) , um dia após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal.
Os consumidores paulistanos têm, portanto, até esta data para adotarem alternativas às sacolinhas plásticas descartáveis feitas a partir do petróleo para o acondicionamento e transporte de mercadorias.
A medida foi publicada no Diário Oficial do município de quinta-feira (19/5). O valor da multa para quem descumprir a lei varia de R$ 50 a R$ 50 milhões. A penalidade está prevista na lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o texto que embasa a lei, a fiscalização será feita pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
Em nota, a Secretaria infirmou que será responsável pela regulamentação da lei, que deve ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. “Aregulamentação definirá a forma de fiscalização. Todos os pontos que não estão suficientemente detalhados no texto da lei serão definidos na regulamentação”, informa a nota.
Na prática, a nova lei proíbe supermercados, padarias, farmácias, papelarias, lojas de roupas, entre outros pontos de varejo, não só de vender o material, como de distribuir gratuitamente sacolas plásticas descartáveis na boca do caixa para o acondicionamento e transporte dos produtos que comercializam. “Com a sacola descartável disponível, o consumidor usa, mesmo sem necessidade”, explica vereador Roberto Trípoli (PV), que encabeçou a projeto na Câmara.
A norma, no entanto, não proíbe embalar em sacolas plásticas os produtos alimentícios como feijão e arroz; os vendidos a granel como verduras e frutas, a exemplo do que acontece nas feiras livres e; os que vertam água (carnes congeladas e frios). “O que se pretende evitar com essa medida é uma segunda embalagem de plástico para um mesmo produto”, diz o vereador e co-autor do projeto Floriano Pesaro (PSDB).
Em substituição às sacolas plásticas descartáveis, a nova lei incentiva o uso de sacolas retornáveis confeccionadas com material resistente como algodão, lona, papel e material reciclado de garrafas PET.
Ainda segundo a lei, lojas especializadas na venda de embalagens, poderão comercializar o produto, mas não oferecer gratuitamente. Estes estabelecimentos, os fabricantes do material e distribuidores estão proibidos ainda de inserir nas sacolas plásticas o rótulo de degradáveis, oxidegradáveis, oxibiodegradáveis, foto-degradáveis e biodegradáveis. “Consideramos que deste modo, não corremos o risco de beneficiar determinadas indústrias em detrimentro de outras. Além disso, esses conceitos confundem os consumidores, que não estão familiarizados com eles”, explica Trípoli.
A lei também obriga os estabelecimentos comerciais a exibir placas informativas, com as dimensões de 40 centímetros por 40 centímetros, com os dizeres “Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis”.
Polêmica
A nova lei é um substitutivo ao Projeto de Lei 496/2007, um novo texto que muda uma proposta original. Encabeçado pelo vereador Roberto Trípoli (PV), o texto final teve a coautoria de outros 34 vereadores. Na Câmara, o projeto recebeu 31 votos favoráveis, cinco contrários e 12 abstenções.
O vereador Aurélio Miguel (PR) contestou a tramitação do projeto e disse que na próxima terça-feira (24/5) vai recorrer à Justiça. Ele argumentou que o texto substitutivo não passou pela análise das comissões de Justiça, Política Urbana, Finanças e Transportes.
O presidente da Câmara, José Police Neto (sem partido), rebateu as críticas e disse que na mesma terça-feira (17/5) em que o projeto foi aprovado, outros três textos passaram na casa por meio do método utilizado para o caso da proposta das sacolinhas plásticas. “Os textos substitutivos lidos em plenário estão automaticamente aprovados para votação caso as comissões não se manifestem em 48 horas”. Neste caso, segundo o vereador Cláudio Fonseca (PPS), o texto foi lido no dia 11 de maio.
Maioria da população urbana apoia fim das sacolas plasticas
Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) indica que 60% da população urbana brasileira apoiam o fim das sacolas plásticas. Como alternativa, eles dizem que passariam a carregar suas compras em sacolas feitas de outros materiais que sejam mais resistentes ou então em caixas de papelão ou carrinhos.
Muitos consumidores, no entanto, reaproveitam as sacolinhas plásticas para o acondicionamento do lixo dentro de casa e, de acordo com a mesma pesquisa do MMA, 21% da população urbana que apoia o fim das sacolas plásticas, não souberam dizer como fariam para gerenciar o lixo caseiro.
Veja aqui as principais dúvidas dos consumidores e as sugestões do Instituto Akatu para acondicionar o lixo doméstico sem usar as sacolinhas plásticas descartáveis de petróleo.
O Akatu orienta os consumidores para o consumo consciente de sacolas plásticas descartáveis. Isso não significa deixar de usá-las, mas sim reduzir, reutilizar e descartar adequadamente o material quando já não tiver condições de uso, encaminhando-o para a reciclagem. Adotando esse comportamento, o consumidor contribui para a diminuição do volume de lixo em aterros sanitários, já que o plástico leva mais de 400 anos para se decompor na natureza.
Por outro lado, por ser fabricado a partir do petróleo, a redução do uso do material contribui para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa, que causam aquecimento global. Além disso, quando descartado de forma incorreta, as sacolas plásticas degradam a biodiversidade de rios, lagos e mares. No meio urbano, entopem bueiros e galarias pluviais e contribuem para enchentes e inundações.
Educação para o consumo é o caminho, defende indústria
A Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas (Abief), o Instituto Nacional do Plástico (INP) e o Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida) criticam o projeto, afirmando que a medida vai prejudicar o comércio da cidade e a indústria de embalagens plásticas. As entidades defendem o uso responsável do material, desde a produção até o pós-consumo.
“O que precisa ser feito é a educação da indústria para a fabricação de materiais de maior qualidade e durabilidade; do poder público, para que ele se responsabilize e faça os investimentos necessários para tornar efetiva a coleta seletiva e; do consumidor final, para que este faça sua parte no processo de coleta seletiva, destinando corretamente o material após o uso”, defende Miguel Bahiense, presidente da Plastivida e do INP.
Segundo o presidente, com a medida, cerca de 40 mil empregos ficarão ameaçados só no Estado de São Paulo.
“Os artefatos plásticos não têm pernas. Se as embalagens vão parar em lugares inadequados, é porque tem um mal educado por trás. Isso não é um problema de produção, mas de educação”, critica Alfredo Schmitt, presidente da Abief.
Comércio pede ampliação do prazo
As entidades que representam os diversos setores do comércio que serão afetadas diretamente pela nova lei não são contrários à determinação, mas defendem maior prazo para que fabricantes e comerciantes se adaptem e a aplicação gradativa da lei.
Para José Goldemberg, presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), “as sacolas plásticas são úteis para acondicionar o lixo doméstico e é preciso pensar em soluções mais amplas para isso”, apontou. “Com esse prazo curto, há risco de que as pessoas não armazenem o lixo corretamente, o que poderia causar outros problemas, como enchentes. É necessário mais tempo para que a indústria de sacolas reutilizáveis se adapte à crescente demanda”.
Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), diz que a medida causará impacto nas finanças das empresas, embora não impeça que todos colaborem com a futura lei. “Além dos gastos com a mudança da matéria-prima utilizada, caberá ao varejista arcar com as despesas de recolhimento, destinação e armazenamento das sacolas já compradas ou encomendadas, já que o prazo é curto”.
No início do mês de maio, um acordo firmado entre o governo do Estado e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) – que apoia a lei sem restrições – já propunha o banimento gradial das sacolinhas até janeiro de 2012. No caso do acordo, mesmo com o apoio e adesão das grandes redes de supermercados, não tem força de lei.
Conheça os exemplos das leis aprovadas em:
– Jundiaí
– Belo Horizonte
– Rio de Janeiro
* Colaborou Carlos Minehira
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