Crédito: Divulgação /Idec
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou no dia 20 de outubro uma representação ao Ministério Público e um ofício ao Procon de São Paulo contra a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Com essa iniciativa, o Instituto espera que o MP determine para a Sabesp a divulgação do mapa de diminuição de pressão noturna.
A Sabesp tinha prazo legal até 19/10 para enviar o mapa ao Idec. Entretanto, o Instituto não recebeu o material. A iniciativa do Idec tem como base o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito de acesso a dados públicos. No documento do Idec ao MP e Procon-SP, o instituto vem “requerer as providências cabíveis diante da omissão de informação relevante ao cidadão paulistano em relação à atual crise do serviço de abastecimento de água (…)”.
Para Elici Maria Checchin Bueno, coordenadora-executiva do Idec, além dessas iniciativas adotadas, há necessidade da sociedade civil encontrar alternativas a curto, médio e logo prazo para interferir na construção de um cenário de sustentabilidade. “Tanto fornecedores quanto consumidores devem atuar no sentido da mudança de atitude e refletir sobre como criar opções que propiciem o consumo sustentável. Os órgãos responsáveis pelo sistema de abastecimento precisam alavancar um comportamento de cidadania por meio das informações que possuem. É tratar o consumidor com o respeito que ele merece. Não é mais questão de ‘dicas contra desperdício’, pois estamos diante de uma crise hídrica”, enfatiza Elici Bueno.
O envio das cartas ao MP e ao Procon-SP é mais um passo do Idec no sentido de ter uma posição da Sabesp sobre o assunto. No dia 8/09, o Idec havia formalizado um pedido de informação à empresa, requisitando o mapa de diminuição de pressão noturna de água. A redução da pressão é realizada pela Sabesp no contexto da crise de abastecimento. A concessionária estadual nega que haja qualquer tipo de racionamento, isto é, corte de fornecimento de água, e também alega que a diminuição da pressão não traz consequências aos consumidores, mas não é o que se vê na prática. A Sabesp não atendeu à solicitação do instituto.
O acesso a este mapa e sua divulgação contribuiriam para sinalizar aos consumidores os locais onde a diminuição da pressão pode causar eventual falta de água. “Não admitir oficialmente o racionamento impede, inclusive, que medidas para punir desperdício de água sejam aplicadas”, argumenta Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.
Entenda o caso
A Lei de Acesso à Informação prevê que a solicitação de acesso à informação deveria ser respondida em até 20 (vinte) dias, prazo que terminou em 27/09. Contudo, na véspera dessa data, o Sistema de Informações ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo (SIC.SP) enviou resposta com o comunicado de que o prazo de resposta seria prorrogado por mais 10 dias, conforme permitido na legislação. A Sabesp teve até 7/10 para dar a resposta, o que não ocorreu.
Vale lembrar que o mesmo pedido de informações já havia sido feito em reunião presencial que o Idec teve com a Sabesp, na sede do instituto, em 29/08, quando o diretor Paulo Massato e a gerente de departamento Samanta Oliveira se comprometeram a levar a demanda à presidência da companhia.
“Não entendemos que a informação seja de difícil elaboração por parte da Sabesp, uma vez que na reunião que tivemos aqui nos foi dito que a empresa tem dados do perfil diário de consumo de cada microrregião da cidade, inclusive com a variação do consumo de hora em hora, e que as válvulas de redução de pressão estão ligadas a um sistema informatizado e automatizado”, afirma Carlos Thadeu.
A atuação do Idec nesta crise de água teve início quando o Governo do Estado de São Paulo anunciou, em 21/04, que a partir de maio, os consumidores que elevassem seu consumo de água acima da média poderiam ser multados entre 30% e 35%.
O Idec entendeu que tal medida era abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Na medida anunciada pelo governo não estava caracterizada a “justa causa”, já que para tanto seria necessária a declaração da situação de racionamento, o que não havia sido feito.
Após o Instituto apontar a ilegalidade da cobrança de multa para os consumidores, o governo estadual voltou atrás dessa proposta. Em seguida, em 29/07, o Idec enviou uma carta para a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), para o governador do Estado de São Paulo e para a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), com dados dos relatos de falta de água recebidos em sua campanha “Tô sem água”. A campanha, que ainda está no ar, tem a finalidade de mapear as localidades que estão sofrendo com esse fato.
Conheça a campanha Tô sem água
Foram registrados 621 relatos. Destes, 82% afirmam que falta água a noite, 11% de manhã, outros 15% durante o dia e a noite todos, e 6% somente a tarde.
A frequência da falta de água ficou distribuída assim:
• Todos os dias, uma vez por dia – 73%
• Mais de uma vez por semana – 17%
• Mais de uma vez por dia – 5%
• 1 vez por semana – 2%
• Uma vez por mês – 1%
• Mais de uma vez por mês – 2%
As pessoas que relataram a falta de água residem nas regiões Oeste (24%), Norte (24%), Sul (20%), Leste (25%) e Grande São Paulo (8%).
58% dos participantes percebem comprometimento na qualidade de água e 40% não relataram nada neste sentido.
Leia a carta do Idec ao Ministério Público e ao Procon-SP.
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