Uma proposta de lei aprovada na quarta-feira (13/04) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado dá o direito aos consumidores de hotéis, motéis, drive-ins, pousadas e pensões de receber gratuitamente preservativos. A matéria segue para votação na Câmara.
“O estabelecimento será obrigado a oferecer, no mínimo, um preservativo por casal, sendo de livre escolha o modelo a ser utilizado (masculino ou feminino)”, diz trecho do parecer favorável ao projeto.
Caso a proposta seja aprovada, após a publicação no Diário Oficial da União, os estabelecimentos enquadrados na nova norma terão seis meses para se adequar à regra.
Os estabelecimentos que desrespeitarem a medida serão enquadrados na lei de infrações à legislação sanitária federal, que prevê penalidades que vão desde a aplicação de multas até a cassação da licença de funcionamento.
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