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11.01.11 às 9:43

Código de Defesa do Consumidor comemora maioridade e projeta novos desafios

Lei que deu origem ao CDC foi assinada em 1990, completou 18 anos e traça novos desafios
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Para comemorar a maioridade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o portal Compra Consciente, com o apoio da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), reuniu especialistas em consumo, jornalistas e juristas para discutirem as mudanças nas relações de consumo nos últimos 18 anos. O seminário aconteceu no dia 23 de setembro, em São Paulo.

Durante o encontro, debatedores e palestrantes concordaram com a idéia de que ao longo desse período, a relação entre fornecedores e consumidores, teve uma evolução aceitável no que se refere ao comprimento da lei. “Ainda assim, é necessário continuar lutando pela efetividade de sua implementação e avançar para grandes questões, como a educação do consumidor”, afirmou Ângela Crespo, editora do Compra Consciente e organizadora do evento.

Para o advogado Josué Rios, o CDC é a segunda lei mais popular do Brasil, depois da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo o jurista, esse sucesso se deve ao fato de, ao contrário da maioria das leis brasileiras, o CDC e a CLT nasceram da insatisfação da classe popular brasileira. “No caso do CDC, houve uma grande mobilização da sociedade civil na década de 1980, pois o consumidor se sentia desrespeitado e enganado pelos fornecedores de produtos e serviços. A lei veio apenas para disciplinar e regular uma realidade que já existia”, explica.

Novos desafios

José Geraldo Filomeno é advogado e fez parte da comissão que elaborou a norma no final da década de 1980. Segundo Filomeno, “o CDC é o melhor do mundo, pois ele é eficiente e tem normas abrangentes. Ainda assim, a lei é usada de forma juvenil e adolescente porque se prende apenas nas reclamações dos consumidores”. Para o advogado, o CDC oferece outros instrumentos que podem ajudar as empresas e os consumidores a evitar conflitos nas suas relações, mas raramente são acionados.

A jornalista do jornal O Globo, Nadja Sampaio, argumentou que “os consumidores procuram a imprensa para resolver seus problemas de consumo porque sabem que os fornecedores evitam publicidade negativa à qualquer custo, portanto, com essa pressão, as chances de conseguir uma resposta aumentam”. Sampaio, entretanto, deixou claro que “esse não é seu papel como jornalista, mas é uma realidade forte no Brasil e que não pode ser ignorada.

É nesse sentido que “cabe também aos juristas e jornalistas a educação para o consumo e não apenas servir de intermediador de conflitos como vem acontecendo na maioria dos veículos”, afirmou Crespo.

O consumo e a sustentabilidade

Raquel Diniz, coordenadora de Projetos de Capacitação Comunitária do Instituto Akatu, demonstrou serem alarmantes e insustentáveis os níveis atuais de consumo no mundo e enfatizou a necessidade do consumidor ter consciência dos impactos de seu processo de compra, uso e descarte de produtos ou serviços. Segundo a palestrante, hoje, a humanidade consome 30%  mais recursos do que a Terra consegue renovar.

“Não se trata de parar de consumir. Consumir é inevitável. Mas precisamos entender que todo processo de consumo tem impacto na economia, nas relações sociais, na natureza e em cada indivíduos. No entanto, através do consumo consciente, podemos buscar aumentar os impactos positivos e diminuir  os negativos”, explicou.

Diniz enumerou as seis perguntas que o consumidor deve se colocar para nortear seu processo de compra: Por que comprar? O que comprar? Como comprar? De quem comprar? Como usar? Como descartar?

Atento ao fato do consumo ser um processo que tem fortes impactos na sociedade e no meio ambiente, o consumidor entenderá melhor o poder transformador contido em seu consumo. Buscará comprar apenas o que realmente necessita, fará uma avaliação das empresas de quem vai comprar, e usará e descartará produtos de uma maneira mais sustentável.

José Filomeno acredita que, a partir desse raciocínio,  o CDC poderá ser enxergado como “ponto de interseção nas relações entre fornecedores e consumidores, mas não como uma arena, e sim como termômetro da harmonização das relações de consumo”.

O consumo na Internet, a geração Y e o CDC

Cada vez mais, os meios eletrônicos são usados pelos fornecedores para estabelecerem suas relações com os consumidores, tanto antes como depois da compra. A Internet tem uma forte adesão da geração “Y” (nascidos depois de 1990), mas por outro lado, essa geração é entendida como “mais crítica, mais exigente, mais bem informada e, portanto, como clientes, são mais infiéis às empresas”, argumenta Patrícia Cansi, do SAC do Grupo Pão de Açúcar.

Para Filomeno, mesmo com esses avanços tecnológicos, o CDC não precisa de grandes modificações, primeiro, porque, para cada uma delas, existe uma legislação específica; segundo, porque mesmo a empresa disponibilizando todos esses meios, deve garantir o atendimento tradicional. “O que as empresas devem fazer, é perceber a rigorosidade do CDC como um auxiliar de competitividade entre elas”.

O consumo e o crédito

O crescimento da oferta de crédito no mercado brasileiro mostra por outro lado uma realidade preocupante: ela é acompanhada pelo aumento da inadimplência em função da falta de educação para o consumo.

Essa realidade foi exposta por Roseli Garcia, Superintendente de Produtos e Serviços da ACSP. Segundo a executiva, 8% dos brasileiros não levam em conta as prestações que já possuem antes de fazer uma nova dívida. Além disso, 70% não conhecem as taxas de juros e 53% não lêem contratos de novos empréstimos.

Ainda segundo Garcia, uma pesquisa realizada em 2007 pela ACSP mostrou que, na hora de pagar as dívidas, a conta de água é a primeira preocupação, seguida de alimentação, aluguel, luz, financiamento, educação, telefonia fixa, empréstimos, plano de saúde, cartão de crédito, condomínio de por último o telefone celular. Dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SPCP) mostra que o que leva os brasileiros à inadimplência o desemprego (43%), falta de controle de gastos (21%), queda de renda (11%) e outros fatores (10%).

“Para melhorar essa situação, temos agido em várias frentes. Uma delas é o Movimento de Apoio ao Consumidor (MAC) e a campanha ‘Seja Consumidor Positivo’. Com essas ações não só ajudamos brasileiros a regularizarem sua situação, mas procuramos mudar comportamentos através da educação”, afirmou.

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