A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25/5) a emenda 164 do novo Código Florestal Brasileiro, principal ponto de divergência entre o governo federal e os parlamentares. Por 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções, os deputados aprovaram a emenda três horas depois de votar a favor do texto-base do novo Código, alterando a legislação que desde 1965 define as regras para a preservação ambiental no Brasil.
Da autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a emenda confere aos Estados o poder de decidir, de fato, quais atividades podem ser desenvolvidas em áreas de preservação permanentes (APPs). A categoria inclui locais frágeis que devem ter vegetação original protegida, como margens de rios, topos de morros e encostas e reservas legais, que são áreas de mata nativa que não podem ser desmatadas dentro das propriedades rurais. De acordo com a emenda, o governo federal fica responsável apenas por ditar as diretrizes gerais do uso dessas áreas.
A não preservação das APPs implica no empobrecimento da biodiversidade, contribui para o aumento da temperatura do planeta, causa a extinção de espécies animais, a poluição das águas e o colapso das economias locais. Nas áreas urbanas, a destruição de coberturas vegetais nativas dos morros, das encostas e das margens dos rios provoca desastres, como enchentes e deslizamento de terras, experiências tragicamente vividas por diversas famílias brasileiras.
Emenda 164
Na prática, pela emenda, produtores que desmataram as (APPs) até julho de 2008 podem ser liberados do pagamento de multa, basta, para isso, se cadastrarem no Programa de Regularização Ambiental (PRA). O governo não aceita anistiar quem cometeu essa infração. Os defensores da emenda argumentam que, se a União tiver a prerrogativa de definir sobre as APPs, os pequenos agricultores que já desenvolvem suas atividades em áreas de preservação poderão ser punidos.
“No passado, o próprio governo incentivou a produção agrícola em florestas. Esses proprietários, que antes não eram criminalizados, não podem ser tratados agora como criminosos”, comentou a senadora Kátia Abreu, que também preside a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Só em Santa Catarina, por exemplo, cerca de 80% das propriedades cultivadas no Estado estão dentro de áreas de preservação ambiental”, argumentou o autor da emenda o deputado Piau.
O Governo Federal – que já aceitou isentar os pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais (um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares, dependendo da região) – considera a emenda uma brecha que permite a degradação ambiental legalizada. Por isso, não abre mão de definir com exclusividade sobre as atividades permitidas nessas áreas, inclusive de multar os produtores que desmataram até julho de 2008.
A decisão segue agora para a deliberação do Senado. Se os senadores introduzirem modificações, o texto voltará para a apreciação da Câmara. Se não houver alterações no Senado, seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que deve vetar a emenda.
Segundo o deputado Cândido Vaccarezza, líder do governo na Câmara, a posição do executivo sobre a proposta em votação é bem clara. “Para a presidenta, a emenda 164 é uma vergonha para o Brasil”, disse Vaccarezza. De acordo com o governo, continuou o deputado, a emenda altera a essência do projeto do relator do Código, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB), que determina a recuperação de áreas degradadas para propriedades com mais de quatro módulos fiscais e exime as menores da obrigação de reconstituir a vegetação retirada.
Emenda incentiva produção irresponsável, defendem ambientalistas
A aprovação da emenda 164 ao novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados foi lamentada por entidades brasileiras que trabalham em defesa da preservação ambiental. Eles argumentam que a emenda coloca o Código Florestal na contramão do desenvolvimento sustentável, já que os Estados estão mais suscetíveis às pressões econômicas do que a União, que pretende manter a rigidez do Código.
O ambientalista Alessandro Menezes, diretor-executivo da SOS Pantanal, avalia que a alteração abre precedentes para a produção irresponsável. “Com a aprovação da emenda, as políticas ambientais sofrem uma perda significativa porque tem indícios de uma legislação que facilita a produção irresponsável no País”.
Para Márcio Santilli, sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA), o que a Câmara aprovou equivale a uma revogação do Código Florestal. “Ninguém mais estaria obrigado a manter áreas com cobertura vegetal nativa, a não ser em situações específicas em que órgãos ambientais estaduais venham a exigir alguma proteção”, disse. O que está em jogo, continua Santilli, é a qualidade de vida das gerações futuras e a condição do Brasil enquanto potencia ambiental planetária.
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